No dia 30 de Julho o DCE da UFSM entregou uma Representação ao Ministério Público Estadual (MPE) denunciando o não-cumprimento da exigência legal de necessidade de licitação no transporte público de Santa Maria (notícias aqui e aqui).
Com a abertura da representação, o MPE pediu esclarecimentos ao município de Santa Maria, a resposta foi encaminhada ao DCE que voltou a cobrar a licitação das empresas concessionárias de serviços de transporte urbano de passageiros que atuam em Santa Maria, em resposta o DCE afirma que o "Município de Santa Maria não contrapôs a questão primordial colocada pela representação (...) ou seja, a falta de licitação no transporte coletivo urbano de Santa Maria. Conforme podemos verificar na manifestação do Município, não existe nenhuma previsão referente à licitação das linhas de ônibus (...) Nesse contexto, urge colocar a seguinte indagação: as alterações atuais, sem antes a realização de licitações, no transporte de Santa Maria, não beneficiariam, daqui alguns anos, as atuais empresas em um eventual processo licitatório, tendo em vista que as modificações em pauta lhes atingem diretamente?"
O documento agora deverá ser analisado pelo MPE que poderá abrir uma Ação exigindo o processo licitatório em Santa Maria. Acesse também a íntegra do documento entregue o MPE.
