Moção de Apoio ao cumprimento da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA)
Nós, estudantes da UFSM, reunidos em nosso IV Congresso, em vista das reiteradas violações aos direitos humanos pelo Estado Brasileiro, que durante o período da ditadura civil-militar violou normas e princípios internacionais de direitos humanos ao torturar e matar os cidadãos, exigimos o cumprimento integral do dispositivo da decisão da Corte Interamericana, no julgamento do caso da Guerrilha do Araguaia, a qual determina:
1) A abertura dos arquivos do período autoritário;
2) Revisão da Lei de Anistia;
3) Indenização dos familiares das vítimas;
4) Procura dos restos mortais das vítimas e entrega às famílias para sepultamento;
5) Reforma na organização e processo de formação dos membros das polícias militares e forças armadas;
6) Investigação e punição dos responsáveis pelas torturas e demais violações aos direitos humanos ocorridos na ditadura (crise de Lesa-Humanidade)
1) A abertura dos arquivos do período autoritário;
2) Revisão da Lei de Anistia;
3) Indenização dos familiares das vítimas;
4) Procura dos restos mortais das vítimas e entrega às famílias para sepultamento;
5) Reforma na organização e processo de formação dos membros das polícias militares e forças armadas;
6) Investigação e punição dos responsáveis pelas torturas e demais violações aos direitos humanos ocorridos na ditadura (crise de Lesa-Humanidade)
Santa Maria, 27 de novembro de 2011
IV Congresso Estudantil da UFSM
