Do blog do NIJUC - Núcleo de Interação Jurídica Comunitária (UFSM)
Na última terça-feira, representamos ao promotor Comunitário de Santa Maria, Adede y Castro, a situação de afronta aos direitos humanos em Santa Maria. O NIJUC pede a averiguação dos indícios de irregularidades e desrespeito aos direitos humanos perpetrados pelo Município de Santa Maria em relação às casas contêineres
Alguns trechos da representação: “O estilo de “moradia contêiner”, sem nenhum sistema mínimo de isolamento térmico e saneamento básico, é incompatível com o Estado Social e Democrático de Direito, mesmo que seja por um período temporário.”
“Cabe mencionar que, recentemente, situações similares ocorreram em relação aos “presídios contêineres”, a respeito dos quais o STJ determinou que todo acusado preso preventivamente em um contêiner usado como cela em presídios do Espírito Santo fosse solto e respondesse o processo em prisão domiciliar (DOC 06). Corroborando, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também condenou o uso de celas contêiner (DOC 07).”
“Dessa forma, percebe-se que a utilização de estruturas metálicas (contêiner), sem o mínimo isolamento térmico e saneamento básico, configura uma clara afronta aos direitos humanos, seja para comunidade carcerária, seja para trabalhadores reassentados, e, por isso, não deve contar com o respaldo do Estado Social e Democrático de Direito.”
“Ademais, além de confrontar diretamente os direitos das pessoas que hoje estão alocadas nas casas contêineres, saná-la não é solução definitiva para o problema. É preciso garantir que os agentes públicos nunca mais possam recorrer a este tipo de recurso novamente. Não é possível tolerar a colocação de famílias em tal situação como política pública de habitação, mesmo que provisória.”
“No tocante aos direitos humanos, não há que se falar em desrespeitá-los “só um pouco” ou “só por um pouco”, há que se respeitá-los sempre e plenamente.”
Íntegra da Representação: http://www.4shared.com/document/ZeZjAZ_O/Representao_ao_Munistrio_Pblic.html?
