“Promotoria quer esclarecimentos de Valdeci e Schirmer sobre licitações não realizadas
O Ministério Público, através do Promotor de Justiça, João Marcos Adede y Castro, titular da 2º Promotoria de Defesa Comunitária, ajuizou uma Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Santa Maria, Valdeci Oliveira e contra o atual Prefeito, Cezar Schirmer. O motivo é por ambos terem se omitido em realizar licitação para a contratação de empresas de transporte coletivo urbano.
Segundo o MP, ao longo do tempo, as empresas vinham prestando serviços através de renovações de contratos ilegais e os prefeitos citados tinham a obrigação legal de realizar uma licitação para seleção de empresas. As penas, em caso de procedência da Ação, vão desde a cassação de mandato, perda de cargo ou emprego público, inelegibilidade e até multa civil.
Até 1988, era possível contratar sem licitação, mas a partir da Constituição Federal de 1988, todos os municípios são obrigados a realizar licitações para seleções de empresas. Valdeci e Schirmer são os únicos réus porque a lei de Improbidade fixa um prazo de cinco anos após o fim do mandato para a prescrição de ação de Improbidade.
A Ação foi distribuía para a primeira Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria. Os réus serão notificados a prestar esclarecimentos e informações, e terão o prazo de 15 dias para contestar.”
