por Maurício Araújo, da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Estadual, material disponível também no site do jornalista Claudemir Pereira.
MP requer que seja feita licitação para seleção de empresas de transportes coletivos urbanos
O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Santa Maria para que seja obrigado a realizar uma licitação para seleção de empresas de transportes coletivos urbanos. O MP pede o cancelamento dos contratos das atuais empresas, e que seja feita uma licitação, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.
A Ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, que também pede que as empresas, atualmente prestadoras dos serviços na cidade, continuem prestando-os até que os novos selecionados assumam as responsabilidades.
Segundo o MP, as empresas de transportes coletivos que hoje prestam os serviços, foram contratadas na década de 1970, sem nenhuma licitação, tendo, somente, seus contratos ilegalmente renovados com o passar dos anos.
A Ação foi distribuída para a primeira Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria. O município tem o prazo de 60 dias, após a notificação, para contestar.
Vale lembrar que desde o começo do ano o DCE da UFSM, a partir da Coordenação Jurídica, vem denunciando a ausência de licitação, tendo entrado com uma denúncia no MP no mês de junho. A íntegra da Representação pode ser conferida aqui e aqui.
