Uma das principais pautas de reivindicação do movimento grevista nas IFES (Instituições Federais de Ensino Superior), seja de Técnicos Administrativos em Educação ou de docentes, é a não aprovação do Projeto de Lei Complementar 549/2009 que congela por dez anos os salários dos servidores federais. O Projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) é uma complementação a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ao acrescentar o artigo 72-A à Lei de Responsabilidade Fiscal, lê se: "A partir do exercício financeiro de 2010 e até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos referidos no art. 20, não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de 12 (doze) meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor". Na prática, este artigo proíbe reajustes de salário acima da inflação (aumento real) até o final de 2019.
Após passar pelo Senado Federal, o Projeto foi enviado a Câmara dos Deputados, em que três comissões foram responsáveis pela análise. Em uma delas (Constituição e Justiça), ainda não há parecer e nem relator nomeado. A Comissão de Trabalho, Adminitração e Serviço Público rejeitou o projeto, após parecer do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS, atualmente Secretário de Obras do Governo Tarso Genro), que pedia a rejeição. Na Comissão de Finaças e Tributação foi nomeada relatora a então deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que igualmente pediu a rejeição do projeto, mas o parecer não teve tempo de ser votado na legislatura passada, sendo nomeado relator na Comissão em 2011 o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que ainda não apresentou parecer.
Quem é Romero Jucá
Governador do então Terrotório Federal de Roraima nomeado pelo então presidente José Sarney em 1988. Foi presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio) no governo Sarney, foi diretor da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) e Secretário Nacional de Habitação no governo Fernando Collor, e vice-líder no Senado do governo Fernando Henrique, quando Jucá ainda era filiado ao PSDB. Com a eleição de Lula em 2002, Jucá sai do PSDB e vai para o PMDB, partido do qual é presidente estadual em Roraima. No governo Lula, Jucá foi ministro da Previdência Social e líder do governo no Senado. No governo Dilma, Romero Jucá segue como líder no Senado Federal.
Ao acrescentar o artigo 72-A à Lei de Responsabilidade Fiscal, lê se: "A partir do exercício financeiro de 2010 e até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos referidos no art. 20, não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de 12 (doze) meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor". Na prática, este artigo proíbe reajustes de salário acima da inflação (aumento real) até o final de 2019.
Após passar pelo Senado Federal, o Projeto foi enviado a Câmara dos Deputados, em que três comissões foram responsáveis pela análise. Em uma delas (Constituição e Justiça), ainda não há parecer e nem relator nomeado. A Comissão de Trabalho, Adminitração e Serviço Público rejeitou o projeto, após parecer do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS, atualmente Secretário de Obras do Governo Tarso Genro), que pedia a rejeição. Na Comissão de Finaças e Tributação foi nomeada relatora a então deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que igualmente pediu a rejeição do projeto, mas o parecer não teve tempo de ser votado na legislatura passada, sendo nomeado relator na Comissão em 2011 o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que ainda não apresentou parecer.
Quem é Romero Jucá
Governador do então Terrotório Federal de Roraima nomeado pelo então presidente José Sarney em 1988. Foi presidente da Funai (Fundação Nacional do Índio) no governo Sarney, foi diretor da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) e Secretário Nacional de Habitação no governo Fernando Collor, e vice-líder no Senado do governo Fernando Henrique, quando Jucá ainda era filiado ao PSDB. Com a eleição de Lula em 2002, Jucá sai do PSDB e vai para o PMDB, partido do qual é presidente estadual em Roraima. No governo Lula, Jucá foi ministro da Previdência Social e líder do governo no Senado. No governo Dilma, Romero Jucá segue como líder no Senado Federal.
